Incluído pela Lei 12.034/2009. 2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/06/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/09/2009 Lei 12.034/2009incluído. Publicada em 30/09/2009. Texto oficial
Art. 57-G. As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de quarenta e oito horas.
(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Parágrafo único.
Mensagens eletrônicas enviadas após o término do prazo previsto no caput sujeitam os responsáveis ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por mensagem.
(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
CC 212590STJ, Rel. Otávio de Almeida Toledo · 06/06/2025 CC 212592STJ, Rel. Otávio de Almeida Toledo · 27/05/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art57-G