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Lei das Eleições

Art. 57-G

Incluído pela Lei 12.034/2009. 2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/06/2025.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 12.034/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/09/2009 Lei 12.034/2009incluído. Publicada em 30/09/2009. Texto oficial

Art. 57-G. As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de quarenta e oito horas.

(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único.

Mensagens eletrônicas enviadas após o término do prazo previsto no caput sujeitam os responsáveis ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por mensagem.

(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art57-G