3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJMT, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Art. 107. Revogam-se os arts. 92 , 246 , 247 , 250 , 322 , 328 , 329 , 333 e o parágrafo único do art. 106 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral; o
§ 4º do art. 39 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 ; o
§ 2º do art. 50 e o
§ 1º do art. 64 da Lei nº 9.100, de 29 de setembro de 1995 ; e o
§ 2º do art. 7º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMT e do TJRS citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJMG citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art107