Incluído pela Lei 11.300/2006.
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A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/05/2006 Lei 11.300/2006incluído. Publicada em 11/05/2006. Texto oficial
Art. 94-A. Os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta poderão, quando solicitados, em casos específicos e de forma motivada, pelos Tribunais Eleitorais:
(Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
I - fornecer informações na área de sua competência;
(Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
II - ceder funcionários no período de 3 (três) meses antes a 3 (três) meses depois de cada eleição.
(Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art94-A