Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei das Eleições
  4. Art. 57-I

Lei das Eleições

Art. 57-I

Redação atual dada pela Lei 13.488/2017.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 12.034/2009 2017alterado · Lei 13.488/2017
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 57-I. A requerimento de candidato, partido ou coligação, observado o rito previsto no art. 96 desta Lei, a Justiça Eleitoral poderá determinar, no âmbito e nos limites técnicos de cada aplicação de internet, a suspensão do acesso a todo conteúdo veiculado que deixar de cumprir as disposições desta Lei, devendo o número de horas de suspensão ser definida proporcionalmente à gravidade da infração cometida em cada caso, observado o limite máximo de vinte e quatro horas.

(Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

§ 1o A cada reiteração de conduta, será duplicado o período de suspensão.

(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

§ 2o No período de suspensão a que se refere este artigo, a empresa informará, a todos os usuários que tentarem acessar seus serviços, que se encontra temporariamente inoperante por desobediência à legislação eleitoral.

(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art57-I