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Lei das Eleições

Art. 57-J

Incluído pela Lei 13.488/2017. 7 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.488/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 57-J. O Tribunal Superior Eleitoral regulamentará o disposto nos arts. 57-A a 57-I desta Lei de acordo com o cenário e as ferramentas tecnológicas existentes em cada momento eleitoral e promoverá, para os veículos, partidos e demais entidades interessadas, a formulação e a ampla divulgação de regras de boas práticas relativas a campanhas eleitorais na internet.

(Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art57-J