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Lei das Eleições

Art. 36-B

Incluído pela Lei 12.891/2013.

Histórico de alterações

2013incluído · Lei 12.891/2013
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 11/12/2013 Lei 12.891/2013incluído. Publicada em 12/12/2013. Texto oficial

Art. 36-B. Será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições.

(Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Parágrafo único. Nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o do art. 13 da Constituição Federal .

(Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1997-09-30;9504!art36-B