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Especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho (Lei 7.701/1988)
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988: dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º - O Tribunal Superior do Trabalho, nos processos de sua competência, será
dividido em turmas e seções especializadas para a conciliação e julgamento de dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica e de d…
Art. 2
Art. 2º - Compete à seção especializada em dissídios coletivos, ou seção normativa:
I
- originariamente:
a)
conciliar e julgar os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos Tribunais
Regionais do Trabalho e estende…
Art. 3
Art. 3º - Compete à Seção de Dissídios Individuais julgar:
I
- originariamente:
a)
as ações rescisórias propostas contra decisões das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e suas próprias, inclusive as anteriores à esp…
Art. 4
Art. 4º - É da competência do Tribunal Pleno do Tribunal
Superior do Trabalho:
a)
a declaração de inconstitucionalidade ou não de lei ou de ato normativo do Poder
Público;
b)
aprovar os enunciados da Súmula da jurisprudê…
Art. 5
Art. 5º - As Turmas do Tribunal Superior do Trabalho terão, cada uma, a seguinte
competência:
a)
julgar os recursos de revista interpostos de decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos casos previstos em lei;
b)
j…
Art. 6
Art. 6º - Os Tribunais Regionais do Trabalho que funcionarem divididos em Grupos de Turmas promoverão a especialização de um deles com a competência exclusiva para a
conciliação e julgamento de dissídios coletivos, na fo…
Art. 7
Art. 7º - Das decisões proferidas pelo Grupo Normativo dos Tribunais Regionais do Trabalho, caberá recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho.
§ 1º - O Juiz relator ou o redator designado disporá de 10 (dez) …
Art. 8
Art. 8 - O disposto no Art. 7º e respectivos parágrafos desta Lei aplica- se aos demais
Tribunais Regionais do Trabalho não divididos em grupos de Turmas.
Art. 9
Art. 9º - O efeito suspensivo deferido pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
terá eficácia pelo prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação, salvo se o recurso ordinário for julgado …
Art. 10
Art. 10 - Nos dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica de competência
originária ou recursal da seção normativa do Tribunal Superior do Trabalho, a sentença
poderá ser objeto de ação de cumprimento com a pub…
Art. 11
Art. 11 - Nos processos de dissídio coletivo, o Ministério Público emitirá parecer
escrito, ou protestará pelo pronunciamento oral, na audiência ou sessão de julgamento.
Art. 12
Art. 12 - O
art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei número
5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ter a seguinte redação:
" Art. 896 - Cabe Recurso de Revista das decisões de última …
Art. 13
Art. 13 - O depósito recursal de que trata o Art. 899
e seus parágrafos da Consolidação
das Leis do Trabalho fica limitado, no recurso ordinário, a 20 (vinte) vezes o valor de referência e, no de revista, a 40 (quarenta)…
Art. 14
Art. 14 - O Regimento Interno dos Tribunais Regionais do Trabalho deverá dispor sobre a
súmula da respectiva jurisprudência predominante e sobre o incidente de uniformização,
inclusive os pertinentes às leis estaduais e …
Art. 15
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário da Consolidação das Leis do Trabalho
e da legislação especial.
Brasília, 21 de dezembro de 1988;
167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
José Fernando Cirne…