2 acórdãos e 5 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 29/01/2023.
Art. 13 - O depósito recursal de que trata o Art. 899 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho fica limitado, no recurso ordinário, a 20 (vinte) vezes o valor de referência e, no de revista, a 40 (quarenta) vezes o referido valor de referência. Será considerado valor de referência aquele vigente à data da interposição do recurso, devendo ser complementado o valor total de 40 (quarenta) valores, no caso de revista.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST citam este artigo
0699552-29.2000.5.02.5555 RRTST, Rel. Horacio Raymundo de Senna Pires · 07/03/2007 0370194-27.1997.5.01.5555 E-RRTST, Rel. Milton de Moura Franca · 16/08/1999decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001151-74.2021.5.07.0024 AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 29/01/2023 0000539-94.2012.5.03.0079 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 26/09/2013 0108340-14.2006.5.01.0054 AIRRTST, Rel. Fernando Eizo Ono · 06/03/2009 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-21;7701!art13