67 acórdãos e 58 decisões monocráticas de TJRN, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 6º - Os Tribunais Regionais do Trabalho que funcionarem divididos em Grupos de Turmas promoverão a especialização de um deles com a competência exclusiva para a conciliação e julgamento de dissídios coletivos, na forma prevista no "caput" do Art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre a constituição e funcionamento do Grupo Normativo, bem como dos demais Grupos de Turmas de Tribunal Regional do Trabalho.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TRF5 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TST, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-21;7701!art6