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67 acórdãos e 58 decisões monocráticas de TJRN, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 6º - Os Tribunais Regionais do Trabalho que funcionarem divididos em Grupos de Turmas promoverão a especialização de um deles com a competência exclusiva para a conciliação e julgamento de dissídios coletivos, na forma prevista no "caput" do Art. 1º desta Lei.

Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre a constituição e funcionamento do Grupo Normativo, bem como dos demais Grupos de Turmas de Tribunal Regional do Trabalho.

Decisões que citam este artigo

67

acórdãos de TJRN, TJPE e outros tribunais citam este artigo

38 TJRN · 7 TJPE · 3 TJMT · 3 TJTO · 2 TJAL · 2 TJES · 2 TST · 2 TJBA
e mais 8 tribunais

1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TRF5 · 1 TRT18

0000881-26.2013.8.08.0065 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Raphael Americano Camara · 15/10/2026 5120180-76.2025.8.21.7000 Dissídio Coletivo de GreveTJRS, Rel. Nelson Antonio Monteiro Pacheco · 17/12/2025 0011008-16.2017.5.15.0137 RRAgTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 17/12/2024 Ver todos os 67 acórdãos
58

decisões monocráticas de TST, TJPE e outros tribunais citam este artigo

19 TST · 11 TJPE · 7 TJPR · 5 TRF1 · 4 TJDFT · 4 TJMA · 3 STJ · 2 TRT3
e mais 3 tribunais

1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF2

0002148-48.2017.5.22.0002 RRAgTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 29/04/2026 2083985-22.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Ana Liarte · 07/04/2026 0011287-50.2019.5.03.0077 AIRRTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 10/02/2026 Ver todas as 58 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-21;7701!art6