446 acórdãos e 13.171 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 5º - As Turmas do Tribunal Superior do Trabalho terão, cada uma, a seguinte competência:
a) julgar os recursos de revista interpostos de decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos casos previstos em lei;
b) julgar, em última instância, os agravos de instrumento dos despachos de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista, explicitando em que efeito a revista deve ser processada, caso providos;
c) julgar, em última instância, os agravos regimentais; e d) julgar os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST citam este artigo
0011334-45.2017.5.15.0114 Ag-Emb-EDCiv-Ag-RRAgTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 03/11/2026 0010688-46.2024.5.18.0004 Ag-Emb-Ag-AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 28/10/2026 0011564-65.2024.5.18.0015 Ag-Emb-Ag-AIRRTST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 28/10/2026 Ver todos os 446 acórdãosdecisões monocráticas do TST citam este artigo
0001271-80.2025.5.09.0652 EmbTST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 06/11/2026 0000496-49.2023.5.05.0134 AIRRTST, Rel. Liana Chaib · 27/10/2026 0010005-97.2023.5.03.0024 EmbTST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 23/10/2026 Ver todas as 13.171 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-21;7701!art5