46 acórdãos e 768 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 4º - É da competência do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho:
a) a declaração de inconstitucionalidade ou não de lei ou de ato normativo do Poder Público;
b) aprovar os enunciados da Súmula da jurisprudência predominante em dissídios individuais;
c) julgar os incidentes de uniformização da jurisprudência em dissídios individuais;
d) aprovar os precedentes da jurisprudência predominante em dissídios coletivos;
e) aprovar as tabelas de custas e emolumentos, nos termos da lei; e f) elaborar o Regimento Interno do Tribunal e exercer as atribuições administrativas previstas em lei ou na Constituição Federal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TST citam este artigo
0000725-96.2018.5.05.0000 ED-AIROTST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 23/08/2022 0011168-59.2013.5.01.0076 Ag-E-ED-Ag-AIRRTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 13/12/2018 0002302-84.2017.5.00.0000 ARTST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 30/05/2017 Ver todos os 46 acórdãosdecisões monocráticas do TST citam este artigo
0100657-61.2021.5.01.0227 RRAgTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 07/10/2026 0100764-15.2021.5.01.0451 RRTST, Rel. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves · 04/09/2026 0021029-60.2022.5.04.0241 RRAgTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 26/05/2026 Ver todas as 768 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-21;7701!art4