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5 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TST e do TRT6 citam este artigo, a mais recente julgada em 29/11/2023.

Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário da Consolidação das Leis do Trabalho e da legislação especial.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-21;7701!art16