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127 acórdãos e 583 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 2º - Compete à seção especializada em dissídios coletivos, ou seção normativa:

I - originariamente:

a) conciliar e julgar os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever suas próprias sentenças normativas, nos casos previstos em lei;

b) homologar as conciliações celebradas nos dissídios coletivos de que trata a alínea anterior;

c) julgar as ações rescisórias propostas contra suas sentenças normativas;

d) julgar os mandados de segurança contra os atos praticados pelo Presidente do Tribunal ou por qualquer dos Ministros integrantes da seção especializada em processo de dissídio coletivo; e e) julgar os conflitos de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho em processos de dissídio coletivo.

II - em última instância julgar:

a) os recursos ordinários interpostos contra as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica;

b) os recursos ordinários interpostos contra as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em ações rescisórias e mandados de segurança pertinentes a dissídios coletivos;

c) os embargos infringentes interpostos contra decisão não unânime proferida em processo de dissídio coletivo de sua competência originária, salvo se a decisão atacada estiver em consonância com procedente jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou da Súmula de sua jurisprudência predominante;

d) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos e os agravos regimentais pertinentes aos dissídios coletivos;

e) as suspeições argüidas contra o Presidente e demais Ministros que integram a seção, nos feitos pendentes de sua decisão; e f) os agravos de instrumento interpostos contra despacho denegatório de recurso ordinário nos processos de sua competência.

Decisões que citam este artigo

127

acórdãos de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo

60 TST · 26 TJRN · 7 TRT10 · 6 TRF5 · 5 TJPE · 3 TJMT · 2 TRF1 · 2 TRT1
e mais 12 tribunais

2 TRT6 · 2 TRT16 · 2 TRT20 · 2 TRT21 · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT18

0000881-26.2013.8.08.0065 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Raphael Americano Camara · 15/10/2026 1000935-58.2021.5.02.0502 Ag-AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 18/12/2025 0000230-26.2022.5.06.0019 RR-Ag-RRTST, Rel. Kátia Magalhães Arruda · 13/10/2025 Ver todos os 127 acórdãos
583

decisões monocráticas de TST, TJPE e outros tribunais citam este artigo

545 TST · 9 TJPE · 8 TRF5 · 6 TRF1 · 4 STJ · 4 TJMA · 3 TJPR · 2 TJDFT
e mais 2 tribunais

1 TJRJ · 1 TJSP

1000975-72.2026.5.00.0000 DCGTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 29/09/2026 1000975-72.2026.5.00.0000 DCGTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 29/09/2026 0000375-20.2020.5.09.0003 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 17/09/2026 Ver todas as 583 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-21;7701!art2