2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2026.
Art. 11 - Nos processos de dissídio coletivo, o Ministério Público emitirá parecer escrito, ou protestará pelo pronunciamento oral, na audiência ou sessão de julgamento.
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decisões monocráticas do TST citam este artigo
1000279-36.2026.5.00.0000 DCGTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 07/04/2026 0004301-72.2017.5.00.0000 RclTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 05/04/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-21;7701!art11