7 acórdãos e 42 decisões monocráticas do TST e do TRT10 citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 10 - Nos dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica de competência originária ou recursal da seção normativa do Tribunal Superior do Trabalho, a sentença poderá ser objeto de ação de cumprimento com a publicação da certidão de julgamento.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos do TST e do TRT10 citam este artigo
6 TST · 1 TRT10
0001263-77.2015.5.05.0131 ED-RRTST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 03/05/2022
0193100-51.2008.5.05.0461 RRTST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 02/05/2018
0020071-02.2014.5.04.0000 ROTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 21/09/2015
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-21;7701!art10