1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 19/11/2024.
Art. 8 - O disposto no Art. 7º e respectivos parágrafos desta Lei aplica- se aos demais Tribunais Regionais do Trabalho não divididos em grupos de Turmas.
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decisão monocrática do TST cita este artigo
0000961-34.2023.5.07.0027 AIRRTST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 19/11/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1988-12-21;7701!art8