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Lei
Lei Orgânica da Assistência Social
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993: dispõe sobre a organização da Assistência Social
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - Das Definições e dos Objetivos
CAPÍTULO II - Dos Princípios e das Diretrizes
CAPÍTULO III - Da Organização e da Gestão
CAPÍTULO IV - Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social
CAPÍTULO V - Do Financiamento da Assistência Social
CAPÍTULO VI - Das Disposições Gerais e Transitórias