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CAPÍTULO III - Da Organização e da Gestão

Lei Orgânica da Assistência Social

Art. 6

Incluído pela Lei 13.714/2018. 115 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TR5, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

2011alterado · Lei 12.435/2011 2018incluído · Lei 13.714/2018
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2018 Lei 13.714/2018incluído. Publicada em 27/08/2018. Texto oficial
  • 06/07/2011 Lei 12.435/2011incluído, alterado. Publicada em 07/07/2011. Texto oficial

Art. 6o A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos:

(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

I - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva;

(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

II - integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, na forma do art. 6o

-C;

(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

III - estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;

(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

IV - definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais;

(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

V - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;

(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

VI - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; e (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

VII - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.

(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o As ações ofertadas no âmbito do Suas têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território.

(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por esta Lei.

(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 4º Cabe à instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social normatizar e padronizar o emprego e a divulgação da identidade visual do Suas.

(Incluído pela Lei nº 13.714, de 2018)

§ 5º A identidade visual do Suas deverá prevalecer na identificação de unidades públicas estatais, entidades e organizações de assistência social, serviços, programas, projetos e benefícios vinculados ao Suas.

(Incluído pela Lei nº 13.714, de 2018)

Decisões que citam este artigo

115

acórdãos de TR5, TJMG e outros tribunais citam este artigo

76 TR5 · 7 TJMG · 6 TJGO · 5 TJPR · 3 TJRS · 3 TRF3 · 2 TJRJ · 2 TRF1
e mais 10 tribunais

2 TR3 · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TR1

5031594-86.2024.8.13.0027 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado) · 03/11/2026 2000465-57.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Desª Ana Carolina Ali Garcia · 27/10/2026 0015548-38.2025.8.16.0044TJPR, Rel. Ramon de Medeiros Nogueira · 13/10/2026 Ver todos os 115 acórdãos
13

decisões monocráticas de STJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo

3 STJ · 3 TR3 · 2 TST · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TCESP
0065764-04.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Fabio Luis Franco · 28/07/2026 REsp 1552911STJ, Rel. Afrânio Vilela · 27/11/2025 REsp 1552911STJ, Rel. Afrânio Vilela · 27/11/2025 Ver todas as 13 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art6