936 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 11. As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
7 TR5 · 5 TJRJ · 3 TJMG · 2 TJSP · 2 TJRS · 2 TJGO · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJTO · 1 TJMA
decisões monocráticas de TRF4, TJMA e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - Da Organização e da Gestão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art11