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CAPÍTULO III - Da Organização e da Gestão

Lei Orgânica da Assistência Social

Art. 6-F

Redação atual dada pela Lei 15.077/2024. 43 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.284/2021 2023alterado · Lei 14.601/2023 2024alterado · Lei 15.077/2024
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 27/12/2024 Lei 15.077/2024alterado. Texto oficial
  • 19/06/2023 Lei 14.601/2023incluído, alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial
  • 29/12/2021 Lei 14.284/2021incluído. Publicada em 30/12/2021. Texto oficial

Art. 6º-F Fica instituído o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento.

(Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023)

§ 1º As famílias de baixa renda poderão inscrever-se no CadÚnico nas unidades públicas de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 6º-C desta Lei ou, nos termos do regulamento, por meio eletrônico.

(Incluído pela Lei nº 14.284, de 2021)

§ 2º A inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória para acesso a programas sociais do governo federal, na forma estabelecida em regulamento.

(Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023)

§ 3º Para fins de cumprimento do disposto no art. 12 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 , e de ampliação da fidedignidade das informações cadastrais, será garantida a interoperabilidade de dados do CadÚnico com os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 .

(Incluído pela Lei nº 14.601, de 2023)

§ 4º Os dados do CNIS incluídos no CadÚnico poderão ser acessados pelos órgãos gestores do CadÚnico, nas 3 (três) esferas da Federação, conforme termo de adesão do ente federativo ao CadÚnico, do qual constará cláusula de compromisso com o sigilo de dados.

(Incluído pela Lei nº 14.601, de 2023)

§ 5º A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas que precisem ser inscritas no CadÚnico, nos termos do regulamento.

(Incluído pela Lei nº 14.601, de 2023)

§ 6º O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) coletará informações que caracterizem a condição socioeconômica e territorial das famílias, as quais serão objeto de checagem em outras bases de dados, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal.

(Redação dada pela Lei nº 15.077, de 2024)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art6-F