Redação atual dada pela Lei 12.435/2011. 291 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/07/2011 Lei 12.435/2011incluído, alterado. Publicada em 07/07/2011. Texto oficial
Art. 12. Compete à União:
I - responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal;
II - cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional;
(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
III - atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência.
IV - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar Estados, Distrito Federal e Municípios para seu desenvolvimento.
(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 RFB · 2 TR5 · 1 TJSP · 1 TJPI · 1 TJBA
decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 STJ
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CAPÍTULO III - Da Organização e da Gestão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art12