5.357 acórdãos e 629 decisões monocráticas de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 10. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
31 TR1 · 4 TJGO · 2 TJRJ · 2 TNU · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TCEPR
decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 STF · 1 TJDFT · 1 TST
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CAPÍTULO III - Da Organização e da Gestão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art10