Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei Orgânica da Assistência Social
  4. Art. 10

CAPÍTULO III - Da Organização e da Gestão

Lei Orgânica da Assistência Social

Art. 10

5.357 acórdãos e 629 decisões monocráticas de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 10. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos.

Decisões que citam este artigo

5.357

acórdãos de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo

2.607 TR3 · 763 TR5 · 691 TRF1 · 503 TRF4 · 334 TRF3 · 175 TRF5 · 138 TRF2 · 104 TR2
e mais 7 tribunais

31 TR1 · 4 TJGO · 2 TJRJ · 2 TNU · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TCEPR

5001276-47.2025.4.04.7116 Apelação CívelTRF4, Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026 5327466-48.2026.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS · 30/10/2026 5332459-37.2026.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN · 29/10/2026 Ver todos os 5.357 acórdãos
629

decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

472 TR3 · 67 TRF4 · 34 STJ · 24 TRF2 · 10 TRF1 · 10 TR2 · 7 TRF5 · 2 TJSC
e mais 3 tribunais

1 STF · 1 TJDFT · 1 TST

REsp 2246192STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 05/11/2026 ARE 1630728 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 04/11/2026 5015854-43.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Wanderley Sanan Dantas · 13/10/2026 Ver todas as 629 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - Da Organização e da Gestão

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art10