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CAPÍTULO III - Da Organização e da Gestão

Lei Orgânica da Assistência Social

Art. 8

25 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF4, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observados os princípios e diretrizes estabelecidos nesta lei, fixarão suas respectivas Políticas de Assistência Social.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art8