Incluído pela Lei 12.435/2011. 4 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJMG e do TJCE citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/07/2011 Lei 12.435/2011incluído. Publicada em 07/07/2011. Texto oficial
Art. 6o -B.
As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas, respeitadas as especificidades de cada ação.
(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 1o A vinculação ao Suas é o reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.
(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 2o Para o reconhecimento referido no § 1o , a entidade deverá cumprir os seguintes requisitos:
(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
I - constituir-se em conformidade com o disposto no art. 3o ;
(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
II - inscrever-se em Conselho Municipal ou do Distrito Federal, na forma do art. 9o ;
(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
III - integrar o sistema de cadastro de entidades de que trata o inciso XI do art. 19.
(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 3o As entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas celebrarão convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a execução, garantido financiamento integral, pelo Estado, de serviços, programas, projetos e ações de assistência social, nos limites da capacidade instalada, aos beneficiários abrangidos por esta Lei, observando-se as disponibilidades orçamentárias.
(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 4o O cumprimento do disposto no § 3o será informado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome pelo órgão gestor local da assistência social.
(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG citam este artigo
5031594-86.2024.8.13.0027 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado) · 03/11/2026 5237623-55.2024.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga · 17/09/2026 5237623-55.2024.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga · 28/05/2026 Ver todos os 4 acórdãosdecisão monocrática do TJCE cita este artigo
0002481-40.2019.8.06.0126 Apelação CívelTJCE, Rel. Tereze Neumann Duarte Chaves · 10/06/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art6-B