Incluído pela Lei 12.435/2011. 3 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/07/2011 Lei 12.435/2011incluído. Publicada em 07/07/2011. Texto oficial
Art. 6o -E.
Os recursos do cofinanciamento do Suas, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo CNAS.
(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Parágrafo único. A formação das equipes de referência deverá considerar o número de famílias e indivíduos referenciados, os tipos e modalidades de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários, conforme deliberações do CNAS.
(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJMG e do TJRN citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - Da Organização e da Gestão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art6-E