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CAPÍTULO III - Da Organização e da Gestão

Lei Orgânica da Assistência Social

Art. 9

Revogado pela Lei 12.101/2009. 23 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2026.

Histórico de alterações

2009revogado · Lei 12.101/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 27/11/2009 Lei 12.101/2009revogado. Publicada em 30/11/2009. Texto oficial

Art. 9º O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.

§ 1º A regulamentação desta lei definirá os critérios de inscrição e funcionamento das entidades com atuação em mais de um município no mesmo Estado, ou em mais de um Estado ou Distrito Federal.

§ 2º Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho de Assistência Social do Distrito Federal a fiscalização das entidades referidas no caput na forma prevista em lei ou regulamento.

Rejeitada

§ 3o

(Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)

§ 4º As entidades e organizações de assistência social podem, para defesa de seus direitos referentes à inscrição e ao funcionamento, recorrer aos Conselhos Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art9