Incluído pela Lei 12.435/2011. 11 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/07/2011 Lei 12.435/2011incluído. Publicada em 07/07/2011. Texto oficial
Art. 6o -D.
As instalações dos Cras e dos Creas devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJMG citam este artigo
5256607-87.2024.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA · 26/04/2026 1974499-02.2025.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO (JD CONVOCADO) · 31/07/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Da Organização e da Gestão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art6-D