36 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TRF1, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 7º As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que trata o art. 17 desta lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF1, TJBA e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - Da Organização e da Gestão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art7