Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei Orgânica da Assistência Social
  4. Art. 7

CAPÍTULO III - Da Organização e da Gestão

Lei Orgânica da Assistência Social

Art. 7

36 acórdãos e 46 decisões monocráticas de TRF1, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 7º As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que trata o art. 17 desta lei.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - Da Organização e da Gestão

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art7