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CAPÍTULO III - Da Organização e da Gestão

Lei Orgânica da Assistência Social

Art. 13

Redação atual dada pela Lei 12.435/2011. 86 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2011alterado · Lei 12.435/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/07/2011 Lei 12.435/2011incluído, alterado. Publicada em 07/07/2011. Texto oficial

Art. 13. Compete aos Estados:

I - destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social;

(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

II - cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito regional ou local;

(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

III - atender, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência;

IV - estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social;

V - prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.

VI - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar os Municípios para seu desenvolvimento.

(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

Decisões que citam este artigo

86

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

23 TJPR · 13 TJMG · 8 TJSP · 7 TJRJ · 4 TRF2 · 3 TJCE · 3 TJES · 3 TJBA
e mais 16 tribunais

2 TJPA · 2 TJPI · 2 TJTO · 2 TJPB · 2 TRF4 · 2 TRF5 · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TR3

3022363-14.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 11/11/2026 0000581-11.2022.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 09/11/2026 5000531-48.2026.8.08.9101 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes · 04/11/2026 Ver todos os 86 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art13