Redação atual dada pela Lei 12.435/2011. 20 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF4, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/07/2011 Lei 12.435/2011incluído, alterado. Publicada em 07/07/2011. Texto oficial
Art. 16.
As instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são:
(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
I - o Conselho Nacional de Assistência Social;
II - os Conselhos Estaduais de Assistência Social;
III - o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;
IV - os Conselhos Municipais de Assistência Social.
Parágrafo único. Os Conselhos de Assistência Social estão vinculados ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 e do TRF2 citam este artigo
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CAPÍTULO III - Da Organização e da Gestão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art16