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CAPÍTULO III - Da Organização e da Gestão

Lei Orgânica da Assistência Social

Art. 15

Redação atual dada pela Lei 12.435/2011. 330 acórdãos e 61 decisões monocráticas de TRF4, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2011alterado · Lei 12.435/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/07/2011 Lei 12.435/2011incluído, alterado. Publicada em 07/07/2011. Texto oficial

Art. 15. Compete aos Municípios:

I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social;

(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;

III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

IV - atender às ações assistenciais de caráter de emergência;

V - prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta lei.

VI - cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local;

(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

VII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.

(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

Decisões que citam este artigo

330

acórdãos de TRF4, TJMG e outros tribunais citam este artigo

184 TRF4 · 24 TJMG · 21 TRF3 · 15 TJRS · 15 TJPR · 10 TJRJ · 8 TR3 · 7 TJSP
e mais 21 tribunais

7 TJSC · 6 TRF2 · 5 TR5 · 4 TJCE · 4 TRF5 · 4 TJMA · 2 TJES · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TRT12

3022363-14.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 11/11/2026 0000581-11.2022.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 09/11/2026 0000636-16.2025.8.16.0083TJPR, Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 04/11/2026 Ver todos os 330 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art15