Redação atual dada pela Lei 12.435/2011. 330 acórdãos e 61 decisões monocráticas de TRF4, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/07/2011 Lei 12.435/2011incluído, alterado. Publicada em 07/07/2011. Texto oficial
Art. 15. Compete aos Municípios:
I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social;
(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
IV - atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
V - prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta lei.
VI - cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local;
(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
VII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.
(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
7 TJSC · 6 TRF2 · 5 TR5 · 4 TJCE · 4 TRF5 · 4 TJMA · 2 TJES · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 STF · 1 TRF2
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CAPÍTULO III - Da Organização e da Gestão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art15