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CAPÍTULO III - Da Organização e da Gestão

Lei Orgânica da Assistência Social

Art. 14

Redação atual dada pela Lei 12.435/2011. 691 acórdãos e 64 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2011alterado · Lei 12.435/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/07/2011 Lei 12.435/2011incluído, alterado. Publicada em 07/07/2011. Texto oficial

Art. 14. Compete ao Distrito Federal:

I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos de Assistência Social do Distrito Federal;

(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;

III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

IV - atender às ações assistenciais de caráter de emergência;

V - prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta lei.

VI - cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local;

(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

VII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito.

(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art14