160 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TR3, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRF5 · 1 TR5 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - Dos Princípios e das Diretrizes
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art5