Redação atual dada pela Lei 12.435/2011. 2.272 acórdãos e 176 decisões monocráticas de TRF1, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/07/2011 Lei 12.435/2011incluído, alterado. Publicada em 07/07/2011. Texto oficial
Art. 2o A assistência social tem por objetivos:
(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;
(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.
(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
8 TRF4 · 5 TJSP · 4 TRT3 · 3 TJMG · 3 TJPR · 3 TJGO · 3 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 RFB · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRT9
decisões monocráticas de STJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJSC · 2 TJCE · 2 TR2 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJGO
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Das Definições e dos Objetivos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art2