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CAPÍTULO I - Das Definições e dos Objetivos

Lei Orgânica da Assistência Social

Art. 2

Redação atual dada pela Lei 12.435/2011. 2.272 acórdãos e 176 decisões monocráticas de TRF1, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Histórico de alterações

2011alterado · Lei 12.435/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/07/2011 Lei 12.435/2011incluído, alterado. Publicada em 07/07/2011. Texto oficial

Art. 2o A assistência social tem por objetivos:

(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;

(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;

(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.

(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Decisões que citam este artigo

2.272

acórdãos de TRF1, TR3 e outros tribunais citam este artigo

1.696 TRF1 · 390 TR3 · 37 TRF5 · 35 TR2 · 23 TRF2 · 18 TR1 · 17 TR5 · 13 TRF3
e mais 18 tribunais

8 TRF4 · 5 TJSP · 4 TRT3 · 3 TJMG · 3 TJPR · 3 TJGO · 3 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 RFB · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRT9

5059654-81.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Simone Schreiber · 22/09/2026 5000746-47.2026.4.02.9999 Apelação CívelTRF2, Rel. Flavio Oliveira Lucas · 22/09/2026 5000799-28.2026.4.02.9999 Apelação CívelTRF2, Rel. Flavio Oliveira Lucas · 21/09/2026 Ver todos os 2.272 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art2