261 acórdãos e 297 decisões monocráticas de STJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
3 TJMG · 3 TRF3 · 3 TRF4 · 3 TRF5 · 2 TJRJ · 2 TJGO · 2 TR5 · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TJMA · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
3 TJSC · 2 TNU · 2 TJMA · 1 TRF5
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Das Definições e dos Objetivos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art1