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CAPÍTULO I - Das Definições e dos Objetivos

Lei Orgânica da Assistência Social

Art. 1

261 acórdãos e 297 decisões monocráticas de STJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Decisões que citam este artigo

261

acórdãos de TR3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

189 TR3 · 12 TRF1 · 9 TR1 · 8 TJBA · 6 TJPR · 4 TJRS · 4 TRF2 · 3 STJ
e mais 15 tribunais

3 TJMG · 3 TRF3 · 3 TRF4 · 3 TRF5 · 2 TJRJ · 2 TJGO · 2 TR5 · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TJMA · 1 TRT10

5053278-52.2019.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Antônio César Bochenek · 04/11/2026 2000465-57.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Desª Ana Carolina Ali Garcia · 27/10/2026 0006213-06.2023.8.16.0160TJPR, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 16/10/2026 Ver todos os 261 acórdãos
297

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

213 STJ · 47 TRF1 · 6 TST · 6 TR3 · 5 TJDFT · 5 TRF4 · 4 TRF2 · 3 TJCE
e mais 4 tribunais

3 TJSC · 2 TNU · 2 TJMA · 1 TRF5

REsp 2303541STJ, Rel. Regina Helena Costa · 28/10/2026 0000980-60.2019.5.06.0010 AIRRTST, Rel. Lelio Bentes Corrêa · 16/10/2026 5003287-32.2024.8.24.0055 Remessa Necessária CívelTJSC, Rel. Sandro Jose Neis · 08/10/2026 Ver todas as 297 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art1