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CAPÍTULO I - Das Definições e dos Objetivos

Lei Orgânica da Assistência Social

Art. 3

Redação atual dada pela Lei 12.435/2011. 95 acórdãos e 231 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

2011alterado · Lei 12.435/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/07/2011 Lei 12.435/2011incluído, alterado. Publicada em 07/07/2011. Texto oficial

Art. 3o Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que tratam os incisos I e II do art. 18.

(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS, de que tratam os incisos I e II do art. 18.

(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS, de que tratam os incisos I e II do art. 18.

(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

Decisões que citam este artigo

95

acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

29 TRF3 · 15 TRF4 · 10 TRF5 · 7 TRF2 · 4 TRF1 · 4 TR3 · 3 TJPR · 3 TJMA
e mais 14 tribunais

2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJMT · 2 RFB · 2 TR1 · 2 TRT3 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 TJSE · 1 TR5

5009883-33.2025.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. José Luis Luvizetto Terra · 27/10/2026 5001898-07.2022.4.04.7028 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026 5006207-43.2026.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Tais Schilling Ferraz · 23/10/2026 Ver todos os 95 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art3