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CAPÍTULO V - Do Financiamento da Assistência Social

Lei Orgânica da Assistência Social

Art. 30-B

Incluído pela Lei 12.435/2011.

Histórico de alterações

2011incluído · Lei 12.435/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/07/2011 Lei 12.435/2011incluído. Publicada em 07/07/2011. Texto oficial

Art. 30-B.

Caberá ao ente federado responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.

(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art30-B