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CAPÍTULO V - Do Financiamento da Assistência Social

Lei Orgânica da Assistência Social

Art. 30-A

Incluído pela Lei 12.435/2011. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJGO e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 11/04/2025.

Histórico de alterações

2011incluído · Lei 12.435/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/07/2011 Lei 12.435/2011incluído. Publicada em 07/07/2011. Texto oficial

Art. 30-A.

O cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais, no que couber, e o aprimoramento da gestão da política de assistência social no Suas se efetuam por meio de transferências automáticas entre os fundos de assistência social e mediante alocação de recursos próprios nesses fundos nas 3 (três) esferas de governo.

(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

Parágrafo único. As transferências automáticas de recursos entre os fundos de assistência social efetuadas à conta do orçamento da seguridade social, conforme o art. 204 da Constituição Federal , caracterizam-se como despesa pública com a seguridade social, na forma do art. 24 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 .

(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJGO cita este artigo

5432308-79.2026.8.09.0137 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJGO
1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 2822913STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 11/04/2025

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art30-A