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CAPÍTULO V - Do Financiamento da Assistência Social

Lei Orgânica da Assistência Social

Art. 27

33 acórdãos do TR3 citam este artigo.

Art. 27. Fica o Fundo Nacional de Ação Comunitária (Funac), instituído pelo Decreto nº 91.970, de 22 de novembro de 1985 , ratificado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 18 de dezembro de 1990, transformado no Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

(Vide Decreto nº 1.605, de 1995)

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