Incluído pela Lei 9.720/1998. 48 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 30/11/1998 Lei 9.720/1998incluído. Publicada em 01/12/1998. Texto oficial
Art. 29. Os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), à medida que se forem realizando as receitas.
Parágrafo único. Os recursos de responsabilidade da União destinados ao financiamento dos benefícios de prestação continuada, previstos no art. 20, poderão ser repassados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social diretamente ao INSS, órgão responsável pela sua execução e manutenção.
(Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF1 e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO V - Do Financiamento da Assistência Social
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art29