Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei Orgânica da Assistência Social
  4. Art. 29

CAPÍTULO V - Do Financiamento da Assistência Social

Lei Orgânica da Assistência Social

Art. 29

Incluído pela Lei 9.720/1998. 48 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.

Histórico de alterações

1998incluído · Lei 9.720/1998
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 30/11/1998 Lei 9.720/1998incluído. Publicada em 01/12/1998. Texto oficial

Art. 29. Os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), à medida que se forem realizando as receitas.

Parágrafo único. Os recursos de responsabilidade da União destinados ao financiamento dos benefícios de prestação continuada, previstos no art. 20, poderão ser repassados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social diretamente ao INSS, órgão responsável pela sua execução e manutenção.

(Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - Do Financiamento da Assistência Social

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art29