Revogado pela Lei 13.813/2019.
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.813, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2001incluído · MP 2.187/2001
2019revogado · Lei 13.813/2019
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 09/04/2019 Lei 13.813/2019revogado. Publicada em 10/04/2019. Texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.187/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 28-A. Constitui receita do Fundo Nacional de Assistência Social, o produto da alienação dos bens imóveis da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 13.813, de 2019)
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CAPÍTULO V - Do Financiamento da Assistência Social
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art28-A