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CAPÍTULO IV - Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência SocialSEÇÃO III - Dos Serviços

Lei Orgânica da Assistência Social

Art. 23

Incluído pela Lei 14.878/2024. 68 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2011alterado · Lei 12.435/2011 2024incluído · Lei 14.878/2024
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 04/06/2024 Lei 14.878/2024incluído. Publicada em 05/06/2024. Texto oficial
  • 06/07/2011 Lei 12.435/2011incluído, alterado. Publicada em 07/07/2011. Texto oficial

Art. 23.

Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.

(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o O regulamento instituirá os serviços socioassistenciais.

(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Na organização dos serviços da assistência social serão criados programas de amparo, entre outros:

(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

I - às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, em cumprimento ao disposto no art. 227 da Constituição Federal e na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ;

(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

II - às pessoas que vivem em situação de rua.

(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

III - às pessoas idosas carentes residentes em instituições de longa permanência, nas quais o poder público apoiará o atendimento integral à saúde, na forma do regulamento.

(Incluído pela Lei nº 14.878, de 2024)

Decisões que citam este artigo

68

acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo

14 TJMG · 8 TJPR · 7 TJSP · 5 TR3 · 4 TJRJ · 4 TJRS · 3 TJDFT · 3 TJSC
e mais 14 tribunais

3 TRF2 · 3 TR2 · 2 TRF3 · 2 TJBA · 1 STJ · 1 TJMS · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TJMT · 1 TJES · 1 CARF · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF4

0000636-16.2025.8.16.0083TJPR, Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 04/11/2026 0002609-74.2026.8.16.0146TJPR, Rel. substituto evandro portugal · 04/11/2026 1778369-05.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Renato Dresch · 27/10/2026 Ver todos os 68 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art23