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CAPÍTULO IV - Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência SocialSEÇÃO I - Do Benefício de Prestação Continuada

Lei Orgânica da Assistência Social

Art. 20

Incluído pela Lei 15.157/2025. 122.851 acórdãos e 19.045 decisões monocráticas de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

+5 anteriores 2020incluído · Lei 13.982/2020 2021alterado · Lei 14.176/2021 2022incluído · Lei 14.441/2022 2023alterado · Lei 14.601/2023 2024revogado · Lei 15.077/2024 2024incluído · Lei 14.973/2024 2024alterado · Lei 14.809/2024 2025incluído · Lei 15.157/2025
As 13 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 01/07/2025 Lei 15.157/2025incluído. Publicada em 02/07/2025. Texto oficial
  • 27/12/2024 Lei 15.077/2024incluído, revogado. Texto oficial
  • 16/09/2024 Lei 14.973/2024incluído. Texto oficial
  • 12/01/2024 Lei 14.809/2024alterado. Publicada em 15/01/2024. Texto oficial
  • 19/06/2023 Lei 14.601/2023alterado. Publicada em 20/06/2023. Texto oficial
  • 02/09/2022 Lei 14.441/2022incluído. Publicada em 05/09/2022. Texto oficial
  • 22/06/2021 Lei 14.176/2021incluído, alterado. Publicada em 23/06/2021. Texto oficial
  • 02/04/2020 Lei 13.982/2020incluído. Texto oficial
  • 18/06/2019 Lei 13.846/2019incluído. Texto oficial
  • 06/07/2015 Lei 13.146/2015incluído, alterado. Publicada em 07/07/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
  • 31/08/2011 Lei 12.470/2011incluído, alterado. Publicada em 01/09/2011. Texto oficial
  • 06/07/2011 Lei 12.435/2011alterado. Publicada em 07/07/2011. Texto oficial
  • 30/11/1998 Lei 9.720/1998incluído. Publicada em 01/12/1998. Texto oficial

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

(Vide Lei nº 13.985, de 2020)

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput , a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

§ 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento.

(Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024)

§ 2º-B. (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) ( Vide

ADPF 662 )

§ 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

(Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)

I – (revogado)

(Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)

II - (VETADO).

(Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)

§ 3º-A. O cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, ressalvadas as hipóteses previstas no § 14 deste artigo, nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, vedadas deduções não previstas em lei.

(Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024)

§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o

§ 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004 .

(Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023)

§ 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.

(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o , composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

(Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia.

(Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022)

§ 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.

(Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)

§ 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.

(Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)

§ 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024)

§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

(Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.

(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

§ 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei.

(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)

(Vigência)

§ 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento.

(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 12-A. Ao requerente do benefício de prestação continuada, ou ao responsável legal, será solicitado registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nos termos de ato conjunto dos órgãos competentes.

(Incluído pela Lei nº 14.973, de 2024)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 15.077, de 2024)

§ 12-B. Na impossibilidade de registro biométrico do requerente, ele será obrigatório ao responsável legal.

(Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024)

§ 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.

'

(Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)

§ 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.

(Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)

§ 16. Durante a avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º deste artigo, a perícia médica dos requerentes do benefício de prestação continuada com síndrome da imunodeficiência adquirida deverá ter a participação de pelo menos 1 (um) médico especialista em infectologia.

(Incluído pela Lei nº 15.157, de 2025)

Decisões que citam este artigo

122.851

acórdãos de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo

40.044 TR3 · 30.551 TR5 · 21.434 TRF3 · 10.151 TRF1 · 6.575 TR1 · 5.539 TRF4 · 3.454 TRF5 · 2.294 TRF2
e mais 44 tribunais

1.774 TR2 · 116 TJPI · 110 TJGO · 105 TJBA · 85 TJPB · 77 TJPR · 59 TJSP · 55 TNU · 46 TJRJ · 42 TJMG · 29 TJRS · 28 TRT12 · 27 TJDFT · 26 TJRN · 25 TJMT · 24 TJMA · 20 TJPE · 17 TJSC · 15 TJAM · 14 TJCE · 14 TRT10 · 13 TJAL · 11 STJ · 11 TJPA · 11 TJES · 8 TJSE · 7 TRT5 · 5 TRT6 · 4 TST · 4 TCU · 4 TRT3 · 3 STF · 3 TJMS · 3 TJRR · 2 TJRO · 2 TRT7 · 2 TRT14 · 2 TRT19 · 1 TJTO · 1 TCEPR · 1 RFB · 1 TRT18 · 1 TRT20 · 1 TRT21

5007370-12.2024.8.13.0342 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 12/11/2026 5005368-18.2026.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 11/11/2026 5005580-39.2026.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 11/11/2026 Ver todos os 122.851 acórdãos
19.045

decisões monocráticas de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo

11.145 TR3 · 2.938 TST · 1.627 STJ · 1.290 TRF4 · 372 TRF1 · 285 TJSC · 258 TRF2 · 223 TRF5
e mais 16 tribunais

185 TJMA · 183 TR2 · 167 TJMG · 133 TNU · 61 TJGO · 38 STF · 30 TJCE · 23 TJPR · 21 TJRJ · 20 TJDFT · 16 TJRS · 8 TJPE · 7 TJSP · 6 TJBA · 5 TJES · 4 TJPB

EAREsp 2650720STJ, Rel. Nancy Andrighi · 11/11/2026 REsp 2291129STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 REsp 2220765STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 09/11/2026 Ver todas as 19.045 decisões monocráticas

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