Incluído pela Lei 12.435/2011. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 24/01/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/07/2011 Lei 12.435/2011incluído. Publicada em 07/07/2011. Texto oficial
Art. 24-B.
Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), que integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos.
(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Parágrafo único. Regulamento definirá as diretrizes e os procedimentos do Paefi.
(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
0900397-08.2014.8.24.0064 ApelaçãoTJSC, Rel. Luiz Fernando Boller · 19/07/2016decisão monocrática do TJSC cita este artigo
0002510-49.2012.8.24.0057 Remessa Necessária CívelTJSC, Rel. André Luiz Dacol · 24/01/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art24-B