1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STJ e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 27/11/2025.
Art. 26. O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentais e da sociedade civil.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPR cita este artigo
0026912-68.2023.8.16.0014TJPR, Rel. Angela Maria Machado Costa · 30/07/2025decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1552911STJ, Rel. Afrânio Vilela · 27/11/2025 REsp 1552911STJ, Rel. Afrânio Vilela · 27/11/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art26