6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TR3, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2026.
Art. 25. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TJBA e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TJSC cita este artigo
5000639-94.2023.8.24.0029 ApelaçãoTJSC, Rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta · 13/05/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art25