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CAPÍTULO IV - Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência SocialSEÇÃO IV - Dos Programas de Assistência Social

Lei Orgânica da Assistência Social

Art. 24-C

Incluído pela Lei 12.435/2011. 3 acórdãos do TR1 e do TRT3 citam este artigo, a mais recente julgada em 17/05/2023.

Histórico de alterações

2011incluído · Lei 12.435/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/07/2011 Lei 12.435/2011incluído. Publicada em 07/07/2011. Texto oficial

Art. 24-C.

Fica instituído o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do Suas, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho.

(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o O Peti tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de trabalho infantil.

(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art24-C