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CAPÍTULO IV - Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência SocialSeção VI

Lei Orgânica da Assistência Social

Art. 26-C

Incluído pela Lei 14.176/2021.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.176/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/06/2021 Lei 14.176/2021incluído. Publicada em 23/06/2021. Texto oficial

Art. 26-C. O pagamento do auxílio-inclusão não será acumulado com o pagamento de:

(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021 )

(Vigência)

I – benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 desta Lei;

II – prestações a título de aposentadoria, de pensões ou de benefícios por incapacidade pagos por qualquer regime de previdência social; ou III – seguro-desemprego.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art26-C