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CAPÍTULO IV - Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência SocialSeção VI

Lei Orgânica da Assistência Social

Art. 26-D

Incluído pela Lei 14.176/2021. 1 decisão monocrática do TR3 cita este artigo.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.176/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/06/2021 Lei 14.176/2021incluído. Publicada em 23/06/2021. Texto oficial

Art. 26-D. O pagamento do auxílio-inclusão cessará na hipótese de o beneficiário:

(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021 )

(Vigência)

I – deixar de atender aos critérios de manutenção do benefício de prestação continuada; ou II – deixar de atender aos critérios de concessão do auxílio-inclusão.

Parágrafo único. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre o procedimento de verificação dos critérios de manutenção e de revisão do auxílio-inclusão.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TR3 cita este artigo

5002896-70.2023.4.03.6315 RECURSO INOMINADO CíVELTR3

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art26-D