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CAPÍTULO IV - Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência SocialSeção VI

Lei Orgânica da Assistência Social

Art. 26-G

Incluído pela Lei 14.176/2021.

Histórico de alterações

2021incluído · Lei 14.176/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/06/2021 Lei 14.176/2021incluído. Publicada em 23/06/2021. Texto oficial

Art. 26-G. As despesas decorrentes do pagamento do auxílio-inclusão correrão à conta do orçamento do Ministério da Cidadania.

(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021 )

(Vigência)

§ 1º O Poder Executivo federal compatibilizará o quantitativo de benefícios financeiros do auxílio-inclusão de que trata o art. 26-A desta Lei com as dotações orçamentárias existentes.

§ 2º O regulamento indicará o órgão do Poder Executivo responsável por avaliar os impactos da concessão do auxílio-inclusão na participação no mercado de trabalho, na redução de desigualdades e no exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, nos termos do § 16 do art. 37 da Constituição Federal.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1993-12-07;8742!art26-G